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Registo e Licenciamento de Canídeos

Os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede.

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais que tem de ser requerida nas Juntas de Freguesia, aquando do registo do animal.

As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Categoria A: Cão de Companhia

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor.

Categoria B: Cão de Fins económicos (Cão de Guarda)

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor;
  • Declaração dos bens a guardar.

Categoria C: Cão para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor.

Categoria D: Cão para Investigação Cientifica

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor.

Categoria E: Cão de Caça

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Apresentação da prova de Identificação eletrónica (chip);
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor;
  • Carta de caçador do detentor.

Categoria F: Cão Guia

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor;
  • Prova de cão - guia.

Categoria G: Cão Potencialmente Perigoso
Qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller; Staffordshire Terrier Amerciano; Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu.

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Apresentação da prova de Identificação eletrónica (chip)
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor;
  • Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
  • Registo Criminal do detentor;
  • Apresentação da prova de esterilização, emitida pelo veterinário (caso não esteja inscrito no LOP e outros);
  • O detentor tem que ter mais de 16 anos de idade.

Categoria H: Cão Perigoso
Qualquer animal que tenha mordido ou atacado pessoa ou animal fora da propriedade do detentor; tenha sido declarado voluntariamente pelo seu detentor que tem um caráter e comportamento agressivo; tenha sido considerado pela autoridade como um risco para a segurança de pessoas ou animais:

  • Boletim sanitário do canídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Apresentação da prova de Identificação eletrónica (chip)
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor;
  • Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
  • Registo Criminal;
  • O detentor tem que ter mais de 16 anos de idade.

Categoria I: Gato
Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede.

  • Boletim sanitário do gatídeo;
  • Vacina da raiva atualizada;
  • Bilhete de identidade e contribuinte do detentor.

Os canídeos nascidos a partir de 01 de Julho de 2008 estão obrigados á colocação de identificação eletrónica (chip), independentemente da sua categoria.