Politica de Privacidade
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A Freguesia de Sines, com sede no Largo Ramos da Costa, nº 21 B, 7520-159 Sines, pessoa coletiva número 507002440, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Caso tenha alguma questão adicional quanto ao tratamento que fazemos dos dados pessoais, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: juntafsines@gmail.com
2. INFORMAÇÃO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98 de 26 de outubro de 1998, em diante” LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
3. DADOS PESSOAIS
Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
A Freguesia de Sines, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços por si prestados e com as finalidades a ele conexo, mediante comunicação e autorização do titular dos dados pessoais.
Poderemos recolher dados pessoais dos utilizadores sob várias formas, incluindo, nomeadamente, quando os utilizadores respondem a inquéritos, preenchem um formulário em conexão com quaisquer serviços, atividades, funcionalidades ou recursos que disponibilizamos no nosso site e serviços. Poderá ser solicitado aos utilizadores que forneçam, conforme os casos, o seu nome, morada, endereço de correio eletrónico, telefone e outros dados pessoais.
Os utilizadores poderão, no entanto, visitar o nosso site de forma anónima. Apenas procederemos à recolha de dados pessoais quando nos sejam remetidos voluntariamente ou se nos autorizarem a proceder a tal recolha.
3.1 PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos com o seu consentimento serão conservados enquanto existir uma relação entre as partes e/ou durante o tempo necessário para cumprir com as obrigações legais.
4. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
A Freguesia de Sines só transmitirá os seus dados pessoais a terceiros, com o seu consentimento expresso, estrito cumprimento das obrigações legais cometidas à Freguesia de Sines ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.
5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A Freguesia de Sines tem implementados sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Além do direito de revogar os consentimentos que nos tenha concedido, caso se verifiquem as condições legais correspondentes, assistem-lhe ainda os seguintes direitos:
Direito de acesso sobre os seus dados pessoais armazenados por nós, segundo o Artigo 15º do RGPD,Direito de retificação de dados incorretos ou de complemento de dados incompletos, segundo o Artigo 16º do RGPD,Direito ao apagamento dos seus dados pessoais armazenados por nós, segundo o Artigo 17º do RGPD,Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais, segundo o Artigo 18º do RGPD,Direito de portabilidade dos dados segundo o Artigo 20º do RGPD,Direito de oposição segundo o Artigo 21º do RGPD.
6.1 Direito de Acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
6.2 Direito de Retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
6.3 Direito ao Apagamento dos Dados e Direito a Ser Esquecido
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.
6.4 Direito à Limitação do Tratamento
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
(i) suspensão do tratamento ou
(ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
6.5 Direito à Portabilidade dos Dados
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível.
6.6 Direito de Oposição
Direito de se opor a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados da Freguesia de Sines, por escrito, por qualquer dos seguintes meios:
Endereço eletrónico: juntafsines@gmail.com ou para a morada: Freguesia de Sines | Largo Ramos da Costa, nº 21 B – 7520-159 Sines.
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Freguesia de Sines poderá exercer esse direito através destes contactos.
8. AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Freguesia de Sines reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão prontamente divulgadas, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na Lei.
